STF invalida lei da Bahia que limitava sanções a políticos

STF invalida lei da Bahia que limitava sanções a políticos
Norma restringia aplicação de punições do Tribunal de Contas dos Municípios; para Zanin, norma altera Lei de Improbidade Administrativa
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, anular a lei estadual 14.460 de 2022, da Bahia, que restringia a aplicação de multas e outras punições a gestores públicos, incluindo políticos. Segundo a norma, só haveria responsabilização se fosse comprovado que o desvio de recursos beneficiou o próprio agente ou seus familiares.
Autora da ação, a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) alegou que a lei, que trata das atribuições, da estrutura e do funcionamento do TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia), foi proposta pelo deputado estadual Adolfo M

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-justica/stf-invalida-lei-da-bahia-que-limitava-sancoes-a-politicos/