STF julga poder do MP de requisitar funcionários e perícias a governos

STF julga poder do MP de requisitar funcionários e perícias a governos
Ação de Santa Catarina questiona norma que permite ao Ministério Público exigir informações, exames, perícias, serviços temporários de servidores e meios materiais da administração pública
O Supremo Tribunal Federal deve julgar na 4ª feira (3.jun.2026) a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5982. A ação discute o alcance do poder do Ministério Público para requisitar informações, exames, perícias, documentos, servidores e meios materiais de órgãos da administração pública.
O governo de Santa Catarina apresentou a ação contra trechos da Lei Orgânica do Ministério Público da União (lei complementar 75 de 1993), que disciplina a estrutura da instituição e os instrumentos usados por seus integrantes em investigações,

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-justica/stf-julga-poder-do-mp-de-requisitar-funcionarios-e-pericias-a-governos/