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STF não deve nem está em condições de rever decisão do Congresso de derrubar veto de Lula à Lei da Dosimetria

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A promulgação do texto sobre a dosimetria não será feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vai deixar para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Partidos governistas vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Mas o Supremo não deve nem está em condições de rever a decisão do Congresso de derrubar o veto de Lula à Lei da Dosimetria.
Primeiro, porque cabe ao Congresso legislar e isso já foi dito exaustivamente pelos próprios ministros do tribunal durante o período de debate da proposta no Congresso, que reduziu a pena dos condenados na trama golpista.
Ao STF cabe conferir a constitucionalidade da proposta (leia mais abaixo).
Além disso, ministros do tribunal deram aval ao texto quando ele foi votado pela Câmara e pelo Senado.
Por fim, o STF enfrent

A defesa da cabelereira Débora Rodrigues dos Santos acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (1º) pedindo a readequação da pena já considerando a derrubada do veto do PL da dosimetria, feito pelo Congresso Nacional na quinta-feira (30).
Segundo a PF, foi Débora quem pichou a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, que fica em frente ao edifício da Corte. A pichação ocorreu durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 — quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
Débora Rodrigues dos Santos é ré no STF por crimes como associação criminosa armada e golpe de Estado — Foto: Reprodução
Os advogados argumentam que a lei penal mais benéfica retroage para alcançar fatos anteriores, devendo ser aplicada na fase de execução penal. “Ainda que pend

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