STF tem maioria para fixar prazo de 60 dias para big techs adotarem medidas que ampliam responsabilidade sobre conteúdos
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que as big techs tenham o prazo de 60 dias para implementar as medidas determinadas pelo tribunal que aumentaram a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo que publicam.
Isso vale para a adoção de ações do chamado dever de cuidado, que inclui medidas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais e combate a atos ilícitos, autorregulação e disponibilização de canais de atendimento específicos para pedidos de retirada de conteúdos.
O prazo foi definido após a análise de nove dos 12 recursos apresentados pelas plataformas e pelas entidades do setor de tecnologia que pedem esclarecimentos e ajustes na decisão do STF.
🎯 No ano passado, a Suprema Corte declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Ci
Fontes
- —
Este artigo foi redigido com apoio de ferramentas de IA e revisado por nossa equipe. Citamos as fontes originais e seguimos as políticas do Google Notícias.