STF volta a julgar ações que discutem o “mínimo existencial” em casos de endividamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (23), o julgamento das ações que discutem o chamado “mínimo existencial”, um mecanismo usado na proteção de consumidores em situações de endividamento.
Por unanimidade, a Corte decidiu determinar ao Conselho Monetário Nacional que faça anualmente estudos para atualização do valor. O plenário definiu que o CNM deve apresentar suas conclusões de forma pública.
🔎O mínimo existencial é uma parte da renda de uma pessoa que não pode ser comprometida com o pagamento de dívidas. É uma reserva financeira necessária para que o devedor consiga pagar suas despesas básicas enquanto renegocia seus débitos. O mecanismo é aplicado, por exemplo, em situações de superendividamento.
A análise foi encerrada com o voto do ministro Nunes Marques.
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