STJ autoriza reduzir pena de preso com diploma pelo Enem
STJ autoriza reduzir pena de preso com diploma pelo Enem
Aprovação no exame pode abater dias da pena; entendimento vale para presos que já tinham curso superior
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que presos podem reduzir o tempo de cumprimento da pena com a aprovação no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), mesmo quando já tinham diploma de curso superior antes de entrar no sistema prisional. O julgamento uniformiza o entendimento das turmas criminais da Corte sobre a chamada remição por estudo. Leia a íntegra da decisão (PDF — 80 kB).
O caso foi julgado nos EREsp 2.218.166. A sigla significa embargos de divergência em recurso especial, tipo de recurso usado para uniformizar decisões diferentes dentro do STJ. A discussão foi levada à 3ª Seção porque havia divergência entre
Fontes
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