Supremo suspende repasses sem licitação para execução de obras em Goiás

Supremo suspende repasses sem licitação para execução de obras em Goiás
Moraes suspendeu duas leis estaduais que permitiam o financiamento de obras sem procedimento administrativo adequado
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes concedeu liminar para suspender a eficácia de duas leis do Estado de Goiás que autorizavam repasses de recursos públicos para execução de obras sem a realização de licitação. A medida cautelar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7885 e será submetida a referendo do Plenário. Eis a íntegra (PDF – 179 KB).
Na ação, o PT (Partido dos Trabalhadores) alega que as leis estaduais 22.940 de 2024 e 23.291 de 2025 validam a execução de obras de infraestrutura rodoviária com recursos públicos mediante parceria direta com uma or

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-justica/supremo-suspende-repasses-sem-licitacao-para-execucao-de-obras-em-goias/