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TCU arquiva pedido para fiscalizar contrato do governo Lula com escritório para extradição de Zambelli

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O TCU (Tribunal de Contas da União) arquivou, nesta quarta-feira (3), um pedido para fiscalizar a contratação pelo governo de um escritório de advocacia italiano com o objetivo de acompanhar o processo de extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).
A representação à corte havia sido feita pelos deputados federais Gustavo Gayer (PL-GO) e Coronel Meira (PL-PE). Eles anexaram reportagens da imprensa que informavam que a AGU (Advocacia-Geral da União) teria fechado o negócio por R$ 200 mil.
Os ministros do TCU, no entanto, consideraram que informações prestadas pela AGU deixaram nÃtido que a contratação foi feita em caráter de urgência. Além disso, disseram que ela teve resultados relevantes para o acompanhamento e a condução das ações necessárias à extradiçã

O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu o julgamento de duas ações que tratam sobre a reforma da Previdência de 2019 nesta quarta-feira (3). A primeira delas contesta o cálculo da aposentadoria por invalidez do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a outra trata sobre imunidade tributária para servidores aposentados por doença grave.
A suspensão do primeiro processo ocorreu porque dois ministros estavam ausentes, Gilmar Mendes e Luiz Fux. No caso da segunda ação, não houve tempo para que todos votassem. Este último caso pode ser retomado na sessão desta quinta (4).
Por 5 votos a 4, os ministros presentes entenderam que o redutor de 40% aplicado na aposentadoria por incapacidade permanente quando há acidente ou doença comum é inconstitucional. A reforma mantém cál

STF tem 5 votos contra regra que diminui aposentadoria por invalidez
Ministros formam placar parcial contra cálculo da Reforma da Previdência; julgamento foi suspenso e será retomado com 2 votos faltantes
O STF (Supremo Tribunal Federal) está com 5 votos favoráveis para derrubar a regra da Reforma da Previdência que reduziu o valor da aposentadoria por invalidez. A maioria dos ministros entendeu que o novo cálculo viola princípios constitucionais ao diminuir o benefício de segurados em situação de invalidez. O tema foi analisado em sessão plenária nesta 4ª feira (3.dez.2025).
O caso é analisado no RE (recurso extraordinário) 1.469.150, com repercussão geral reconhecida. A decisão do tribunal terá efeito para todos os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Os ministros dis

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