TCU dá 120 dias para Fazenda aumentar recursos orçamentários da Secretaria de Prêmios e Apostas

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que, no prazo de 120 dias, o Ministério da Fazenda adote medidas para garantir que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável pela regulação das apostas esportivas (bets), disponha de recursos humanos, tecnológicos e orçamentários compatíveis com suas atribuições de regulação e fiscalização.
Segundo o relator do processo que fundamentou a decisão, ministro Jhonathan de Jesus, a falta de pessoal, de tecnologia e de orçamento compromete de forma significativa a capacidade de atuação da secretaria.
“De nada adianta um arcabouço normativo robusto se a entidade reguladora não dispõe de servidores, sistemas ou orçamento para fazê-lo valer”, afirmou o ministro em seu voto.
“Em suma, é inócuo estabelecer regras rigorosas no papel sem dotar a

Fontes

• https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/12/04/tcu-da-120-dias-para-fazenda-aumentar-recursos-orcamentarios-da-secretaria-de-premios-e-apostas.ghtml