TJ-RJ mantém bloqueio de combustíveis da refinaria de Manguinhos
TJ-RJ mantém bloqueio de combustíveis da refinaria de Manguinhos
Decisão determina que o caso seja analisado pela Justiça Federal, por envolver a atuação fiscalizatória da agência reguladora
A 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou o pedido da Refit (Refinaria de Manguinhos) para liberar cerca de 87 milhões de litros de combustíveis que estão retidos pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis)
A decisão considerou que o pedido não pode ser analisado pela Justiça Estadual, já que envolve um ato administrativo-sancionatório da ANP, autarquia federal com competência regulatória. Eis a íntegra da decisão (PDF – 134 Kb).
O juiz entendeu que, por se tratar de uma ação de fiscalização exercida no âmbito do poder de polícia da administração
Fontes
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