TJDFT mantém lei que obriga bancos a ter auxiliar para idosos
TJDFT mantém lei que obriga bancos a ter auxiliar para idosos
Conselho Especial validou norma do DF que estabelece assistência exclusiva para 3ª idade em terminais de autoatendimento.
O Conselho Especial do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) julgou improcedente a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo governador do Distrito Federal contra a Lei Distrital nº 7.426/2024. A norma determina que agências bancárias no DF tenham um funcionário exclusivo para auxiliar pessoas idosas nos terminais de autoatendimento. A decisão foi tomada por maioria.
A legislação estabelece que esse profissional deve estar presente durante todo o horário de funcionamento das agências. A obrigatoriedade vale para terminais localizados dentro das unidades e em áreas an
Fontes
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