Toffoli prorroga por mais 6 meses permanência do RJ no Regime de Recuperação Fiscal
Ministro Dias Toffoli — Foto: Reprodução
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais seis meses a liminar que mantém o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A decisão também suspende uma multa aplicada pela União por suposto descumprimento do plano e define novas regras para o pagamento das parcelas da dívida.
🔎O Regime de Recuperação Fiscal é um programa criado pela União para auxiliar estados em grave crise financeira a reorganizar suas contas e renegociar dívidas com o governo federal. Em troca de benefícios como a suspensão ou redução temporária do pagamento da dívida, o estado precisa cumprir um plano de ajuste fiscal, que inclui limites para gastos com pessoal, restrições a reajustes salariais, realização de reformas admini
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