Justiça restabelece regra da Anatel para produtos na Amazon
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu os efeitos de uma decisão favorável à Amazon que desobrigava a empresa de informar o código de homologação da Anatel nos anúncios de produtos eletrônicos vendidos na plataforma. A medida foi tomada pelo vice-presidente do tribunal, desembargador federal André Nekatschalow, após pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em nome da Agência Nacional de Telecomunicações.
A suspensão valerá até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise o recurso apresentado pela Anatel. A agência defende que possui competência para fiscalizar marketplaces e impor obrigações relacionadas à venda de produtos de telecomunicações comercializados por terceiros nas plataformas digitais.
Anatel cita riscos de produtos não homologados
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