Seu Direito Digital: suspensas multas no Free Flow; e agora?
Quinta-feira é dia da coluna Seu Direito Digital no Olhar Digital News. O consultor de privacidade e segurança Leandro Alvarenga repercute os principais assuntos jurídicos no setor de tecnologia e tira as dúvidas dos nossos leitores.
Suspensas milhões de multas no Free Flow; e agora?
O Conselho Nacional de Trânsito anunciou nesta semana a suspensão de milhões de multas aplicadas pelo sistema de pedágio eletrônico “free flow”, aqueles sem cancela. Por que essa medida foi tomada?
Regras para IA devem ser votadas em maio
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, prevê que a votação do projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial aconteça ainda em maio. Quais são as principais mudanças esperadas em relação ao texto já aprovado pelo Senado?
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TSE mantém cassação de ex-deputada por harmonização com verba pública
Silvia Waiãpi usou R$ 9.000 do fundo eleitoral e falsificou nota fiscal para simular gasto de campanha nas eleições de 2022
O Tribunal Superior Eleitoral manteve, nesta 5ª feira (30.abr.2026), a cassação do mandato de Sílvia Nobre Lopes (PL-AP), conhecida como Silvia Waiãpi. A ex-deputada federal utilizou R$ 9.000 do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para pagar harmonização facial nas eleições de 2022. A decisão foi unânime.
O mandato da deputada do PL foi cassado inicialmente pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Amapá em junho de 2024, depois que ela foi denunciada pelo Ministério Público Eleitoral, em 2022, por gasto ilícito de dinheiro público.
A ex-deputada falsificou nota fiscal para simular gasto el
Fontes
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