Comissão do Senado aprova projeto que dá direito a transporte de mala de mão gratuitamente
Comissão do Senado aprova projeto que dá direito a transporte de mala de mão gratuitamente
Proposta impede que companhias cobrem por bagagens de mão, possibilidade aberta por uma resolução de 2016
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou de forma terminativa, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que dá direito aos passageiros de voos nacionais e internacionais de transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem risco de cobrança adicional por parte das companhias aéreas. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.
Do senador Randolfe Rodrigues, a proposta foi relatada por Veneziano Vital do Rêgo e altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para fechar brechas que, segundo o relator, permitem prá
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