Novo Código de Defesa do Contribuinte cria direitos e deveres para agências e operadoras

Novo Código de Defesa do Contribuinte cria direitos e deveres para agências e operadoras
Novidade terá impactos diretos para agências de viagens, operadoras turísticas e empresas de serviços
O Brasil terá uma nova Lei Complementar 225/2026, publicada em 9 de janeiro de 2026 e com vigência a partir de abril deste ano. A norma institui o Novo Código de Defesa do Contribuinte e estabelece direitos, deveres e programas de conformidade tributária com impactos diretos para agências de viagens, operadoras turísticas e empresas de serviços ligados ao Turismo.
A legislação, que chega para inaugurar uma nova fase na administração tributária brasileira, se aplica à União, Estados, Distrito Federal e municípios brasileiros e altera de forma estrutural a relação entre o Fisco e contribuintes, criando m

Fontes

• https://www.panrotas.com.br/agencias-de-viagens/mercado/2026/01/novo-codigo-de-defesa-do-contribuinte-cria-direitos-e-deveres-para-agencias-e-operadoras_224938.html