Portaria estabelece novos procedimentos para contratos de concessões de aeroportos
Portaria estabelece novos procedimentos para contratos de concessões de aeroportos
Ministério de Portos e Aeroportos avaliará se novas exigências estão alinhadas à política de aviação civil
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, assinou uma portaria que estabelece novos procedimentos para avaliar obrigações contratuais das concessionárias aeroportuárias, impostas por outros órgãos da administração pública federal.
O ato determina que o MPor deverá avaliar se as novas exigências, que não constavam nos contratos originais, estão adequadas à política pública de aviação civil e às diretrizes do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).
Na prática, a medida visa garantir maior previsibilidade regulatória para os operadores e viabilizar novos serviços evitando desequilíbrios financ
Fontes
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