O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quarta-feira (3) todas as leis municipais no território nacional que autorizam o funcionamento de loterias e apostas esportivas online, as chamadas bets. A decisão também suspende todas as licitações decorrentes dessas legislações.
O relator também encaminhou a decisão para ser referendada pelo plenário da corte.
De acordo com o magistrado, cabe a atuação do Supremo no caso diante da profusão de normas idênticas em municipalidades do paÃs, o que afeta o ordenamento jurÃdico nacional e, em última instância, a estabilidade do pacto federativo.
No caso de descumprimento da determinação, o ministro impõe ainda multa de R$ 500 mil por dia aos municÃpios e à s empresas que continuarem prestando

Fontes

• https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/12/kassio-suspende-todas-as-leis-municipais-que-autorizam-funcionamento-de-bets.shtml