O governo publicou hoje no Diário Oficial a lei que cria o comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), órgão responsável por gerir e coordenar o novo imposto de estados e municípios, e conclui a regulamentação da reforma tributária.
O que aconteceu
Texto sancionado ontem traz dez vetos ao projeto aprovado pelo Congresso. A maioria dos vetos envolve as alterações da lei complementar anterior (nº 214/2025), que criou o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo). Um dos vetos é ao dispositivo que permitia a postergação do cashback quando houvesse tributação monofásica, por interpretação de que isso poderia gerar incompatibilidade com outras formas de cashback na modalidade de desconto.
Veja todos os trechos vetado
Fontes
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