A Justiça de São Paulo condenou a prefeitura da capital paulista a pagar uma multa de R$ 24,8 milhões por não garantir acesso a aborto legal a vítimas de violência sexual. Cabe recurso da decisão.
O que acontece
Multa foi aplicada por descumprimento de ordem judicial. Em decisão publicada ontem, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, disse que a prefeitura não retomou o serviço de aborto legal no hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da cidade.
Atendimento no hospital foi suspenso em dezembro de 2023, por decisão da gestão de Ricardo Nunes (MDB). Em março deste ano, a Justiça determinou a retomada do serviço na unidade ou o encaminhamento das pacientes a outras unidades de saúde.
A multa é compatível com a “gravidade da conduta omissiva”, segundo
Fontes
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