Projeto de lei vai obrigar multas a incluírem foto da infração na notificação
Projeto de lei vai obrigar multas a incluírem foto da infração na notificação
Câmara avança com projeto que obriga envio de provas em vídeo ou foto nas multas aplicadas por câmeras de monitoramento remoto
A notificação de multas de trânsito geradas por câmeras de videomonitoramento pode mudar no Brasil. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que torna obrigatória a inclusão da imagem da infração no auto de autuação.
A medida tenta reduzir a insegurança jurídica de motoristas autuados remotamente. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza a fiscalização por vídeo, mas não exige que a prova visual acompanhe a notificação enviada à casa do condutor.
Essa lacuna na legislação cria um cenário desfavorável ao condutor na hora de rec
Fontes
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