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Renovação automática da CNH é aprovada pelo Senado; veja quem tem direito

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Renovação automática da CNH é aprovada pelo Senado; veja quem tem direito
Medida provisória segue para sanção presidencial, mas existem regras e limitações de idade para poder usufruir do programa de renovação da CNH
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O programa vale para motoristas com boa conduta e inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro do “bom condutor”. O projeto segue para sanção presidencial.
A medida de n° 1.327/2025 entrou em vigor no dia 10 de dezembro de 2025 e altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para facilitar o processo de quem mantém um histórico sem infrações por 12 meses seguidos.
Segundo o relator da propost

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