Samuel Pessôa
A Câmara aprovou no dia 7 a PEC (projeto de emenda à Constituição) 14, de 2021, dos agentes de saúde e dos agentes de combate às endemias. A PEC estabelece que os agentes terão aposentadoria integral e, adicionalmente, paridade com os profissionais da ativa, além de o contrato de trabalho passar a ser o de servidor público estatutário.
A PEC representa um imenso retrocesso em relação à PEC 41, aprovada em 2003, no primeiro mandato do presidente Lula, que eliminou o princÃpio da paridade entre ativo e inativo no serviço público federal.
Adicionalmente, representa retrocesso em relação à lei 12.618, aprovada no primeiro mandato da presidente Dilma, em 30 de abril de 2012. A lei criou a Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público). Com isso, o valor m
Fontes
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