Stéfanie Rigamonti

No apagar das luzes do ano legislativo, o senador Carlos Viana protocolou na noite desta quarta (3) um projeto de decreto legislativo que propõe a anulação do decreto do presidente Lula que regulamentou as mudanças no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
O texto diz que a medida do governo cria normas relativas a prazos, custos e taxas dos arranjos de pagamento sem nenhum respaldo na Lei nº 14.442, de 2022, que institui as alterações no programa. Sendo assim, Viana defende que as mudanças deveriam ter passado pelo Legislativo.
“Por mais que reputemos a discussão e os pontos aventados pelo Decreto nº 12.217, de 2025, como meritórios, o âmbito para fixação dessas medidas é o Parlamento e o instrumento adequado é a Lei”, diz o texto.
O projeto do senador é uma luz

Fontes

• https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2025/12/vale-refeicao-projeto-no-senado-quer-anular-novas-regras-do-pat.shtml